Ministério Público RS

Dados do processo

Nro. SUBJUR:: 2863
Ano:: 2010
Nro. processo:: 70040088478
SPI:
Fase Atual:: Tramitando
Tipo:: INCIDENTE
Legislação Impugnada:: LEI ESTADUAL N.º 12262/2005
Ementa Legislação:: "DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:: 24/11/2010
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:: 01/04/2013
Julgamento:: Improcedente
Resultado Julgamento:: INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.

Tipo Recurso	Número	Recorrente	Decisão	Data Decisão
Embargos de Declaração	70054590468	ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO APROJUS	EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME.	27/05/2013
Recurso Extraordinário	70055387054	ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO APROJUS	NEGADO SEGUIMENTO	23/08/2013
Agravo em Recurso Extraordinário	70057299877	ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO APROJUS
Agravo em Recurso Extraordinário	ARE 789575	ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APROJUS	"...NÃO CONHEÇO DO AGRAVO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE."	06/06/2014
Agravo Regimental	ARE 789575	ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APROJUS	DECISÃO: A TURMA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NÃO PARTICIPOU, JUSTIFICADAMENTE, DESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. 2ª TURMA, 05.08.2014.	05/08/2014