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Adins - INCIDENTE - 2000

20 processos - Página 1 de 2
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
13/12/2000 INCIDENTE 70002011328 ART. 42, 'N', DA LEI ESTADUAL Nº 7672/82. "ART.42 - A RECEITA DO INSTITUTO SERÁ CONSTITUÍDA DE: (...) N) CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS PENSIONISTAS, CORRESPONDENTE A DOIS POR CENTO DA PENSÃO OU DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, PARA REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES E PARTICIPAÇÃO NA ASSISTÊNCIA MÉDICA;".
03/11/2000 INCIDENTE 70001812171 ALÍNEA 'C', Nº 1 E 2, DO ITEM III - TABELA II, ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 778/97 DE RIO PARDO. FIXA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA.
25/10/2000 INCIDENTE 70001767789 ART. 2º, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 10420/95. FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS DE PODER EXECUTIVO E SUAS AUTARQUIAS.
13/09/2000 INCIDENTE 70001566942 LEI ESTADUAL Nº 10558/95. INCLUI OS SERVIDORES APOSENTADOS NO ROL DOS CONTRIBUINTES.
11/09/2000 INCIDENTE 70001549500 ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 10420/95. FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS DE PODER EXECUTIVO E SUAS AUTARQUIAS.
01/09/2000 INCIDENTE 70001513209 LEI Nº 1925/98 DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL. CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES MUNICIPAIS.
01/09/2000 INCIDENTE 70001511864 LEI ESTADUAL Nº 11073/97 E DECRETO Nº 39228/98. CRIARAM A TAXA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AGERGS.
10/07/2000 INCIDENTE 70001275403 ARTIGOS 5º, §§1º E 2º, 'A' E 'B', E 7º, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 8960/89. TRATAM DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA JUDICIÁRIA.
13/06/2000 INCIDENTE 70001179175 LEI ESTADUAL Nº 11129/98, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL. EXCLUI DOS SERVIDORES PROVIDOS EM COMISSÃO A POSSIBILIDADE SE APOSENTAREM PROPORCIONALMENTE
08/06/2000 INCIDENTE 70001159813 LEI ESTADUAL Nº 11073/97 E O DECRETO Nº 39228/98. CRIAM A TAXA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AGERGS.