Adins - INCIDENTE - 2000

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
13/12/2000	INCIDENTE	70002011328	ART. 42, 'N', DA LEI ESTADUAL Nº 7672/82.	"ART.42 - A RECEITA DO INSTITUTO SERÁ CONSTITUÍDA DE: (...) N) CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS PENSIONISTAS, CORRESPONDENTE A DOIS POR CENTO DA PENSÃO OU DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, PARA REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES E PARTICIPAÇÃO NA ASSISTÊNCIA MÉDICA;".
11/09/2000	INCIDENTE	70001549500	ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 10420/95.	FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS DE PODER EXECUTIVO E SUAS AUTARQUIAS.
01/09/2000	INCIDENTE	70001513209	LEI Nº 1925/98 DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL.	CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES MUNICIPAIS.
18/05/2000	INCIDENTE	70001065879	ARTIGOS 29, INCISO I, E 47, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.	"ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS: I - VENCIMENTO BÁSICO OU SALÁRIO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA UNIÃO PARA OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS". "ART. 47. APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO AS NORMAS PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, EDITAR, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 29, I, (...)."
09/03/2000	INCIDENTE	70000818674	ARTIGOS 1º E 4º DA LEI ESTADUAL Nº 7193/78.	ART. 1º - O PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA INSTITUIDA PELO ART. 3º DA LEI Nº 6645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, INCIDIRÁ SEMPRE SOBRE OS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO, AINDA QUE PROVIDO EM CARGO EM COMISSÃO, OU SEJA, SOBRE O VENCIMENTO OU SOLDO BÁSICO, ACRESCIDO DOS QÜINQÜÊNIOS OU AVANÇOS E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 15% OU 25%, QUANDO DEVIDOS, BEM COMO DA PARCELA CORRESPONDENTE À FUNÇÃO GRATIFICADA, QUANDO FOR O CASO. ART. 4º. A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA SERÁ INCORPORADA, EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO DO MOMENTO DA APOSENTADORIA, AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES QUE A PERCEBAM. PARÁGRAFO ÚNICO: OS PROVENTOS DOS SERVIDORES JÁ INATIVADOS SERÃO REVISTOS PARA O FIM DE INCORPORAREM A VANTAGEM.