Processo nº 70001566942

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

40433

Ano:

2004

Nro. processo:

70001566942

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 10558/95.

Ementa Legislação:

INCLUI OS SERVIDORES APOSENTADOS NO ROL DOS CONTRIBUINTES.

Data Propositura:

13/09/2000

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

16/04/2001

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"JULGARAM PREJUDICADO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME".