Processo nº 70001549500
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 40436
- Ano:
- 2004
- Nro. processo:
- 70001549500
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 10420/95.
- Ementa Legislação:
- FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS DE PODER EXECUTIVO E SUAS AUTARQUIAS.
- Data Propositura:
- 11/09/2000
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 02/04/2001
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "ACOLHERAM POR MAIORIA O INCIDENTE DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 10420/95. VOTOU VENCIDO O DES. LUIZ ARI, QUE NÃO CONHECIA DO INCIDENTE".
