Processo nº 70001511864

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

10879

Ano:

2001

Nro. processo:

70001511864

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 11073/97 E DECRETO Nº 39228/98.

Ementa Legislação:

CRIARAM A TAXA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AGERGS.

Data Propositura:

01/09/2000

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

17/09/2001

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"JULGARAM PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ARTIGO 211 DO REGIMENTO INTERNO. UNÂNIME."