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Processo nº 70001179175

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
40403
Ano:
2004
Nro. processo:
70001179175
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI ESTADUAL Nº 11129/98, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL.
Ementa Legislação:
EXCLUI DOS SERVIDORES PROVIDOS EM COMISSÃO A POSSIBILIDADE SE APOSENTAREM PROPORCIONALMENTE
Data Propositura:
13/06/2000
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
18/06/2001
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
"PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, VOTOU O DES. STEFANELLO PELO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. O RESULTADO, POIS, É O SEGUINTE: REJEITARAM O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RELATOR, ÉLVIO, JARDIM E STEFANELLO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR ARAKEN"

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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