Processo nº 70001179175

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

40403

Ano:

2004

Nro. processo:

70001179175

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 11129/98, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL.

Ementa Legislação:

EXCLUI DOS SERVIDORES PROVIDOS EM COMISSÃO A POSSIBILIDADE SE APOSENTAREM PROPORCIONALMENTE

Data Propositura:

13/06/2000

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

18/06/2001

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, VOTOU O DES. STEFANELLO PELO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. O RESULTADO, POIS, É O SEGUINTE: REJEITARAM O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RELATOR, ÉLVIO, JARDIM E STEFANELLO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR ARAKEN"