Dados do processo

Nro. SUBJUR:

40958

Ano:

2004

Nro. processo:

70001767789

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 2º, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 10420/95.

Ementa Legislação:

FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS DE PODER EXECUTIVO E SUAS AUTARQUIAS.

Data Propositura:

25/10/2000

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

02/04/2001

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"ACOLHERAM POR MAIORIA O INCIDENTE DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10420/95. VOTOU VENCIDO O DES. LUIZ ARI QUE NÃO CONHECIA DO INCIDENTE".