Processo nº 70002011328

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

982

Ano:

2000

Nro. processo:

70002011328

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 42, 'N', DA LEI ESTADUAL Nº 7672/82.

Ementa Legislação:

"ART.42 - A RECEITA DO INSTITUTO SERÁ CONSTITUÍDA DE: (...) N) CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS PENSIONISTAS, CORRESPONDENTE A DOIS POR CENTO DA PENSÃO OU DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, PARA REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES E PARTICIPAÇÃO NA ASSISTÊNCIA MÉDICA;".

Data Propositura:

13/12/2000

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

06/08/2001

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"ADMITIRAM O INCIDENTE, VENCIDO O DES. ARNO. REJEITANDO-O POR MAIORIA, VENCIDOS, EM PARTE, OS DESEMBARGADORES ENGLERT, NILO, MONTE LOPES, RANOLFO, GIACOMUZZI, ARAKEN, VASCO, LUIZ ARI, LEO LIMA E GASPAR."