Processo nº 70001812171

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

40419

Ano:

2004

Nro. processo:

70001812171

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ALÍNEA 'C', Nº 1 E 2, DO ITEM III - TABELA II, ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 778/97 DE RIO PARDO.

Ementa Legislação:

FIXA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA.

Data Propositura:

03/11/2000

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

07/05/2001

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"ACOLHERAM O INCIDENTE DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 10420/95.UNÂNIME". "RETIFICARAM A TIRA, PASSANDO A SER ASSIM REDIGIDA: "ACOLHERAM O INCIDENTE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "D" NÚMEROS 1 E 2 DO ITEM 3, TABELA 2, ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 778/97".