Processo nº 70001275403
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 40224
- Ano:
- 2004
- Nro. processo:
- 70001275403
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- ARTIGOS 5º, §§1º E 2º, 'A' E 'B', E 7º, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 8960/89.
- Ementa Legislação:
- TRATAM DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA JUDICIÁRIA.
- Data Propositura:
- 10/07/2000
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 02/04/2001
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, VOTOU O DES. STANGLER PELO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. O RESULTADO, POIS, É O SEGUINTE: REJEITARAM O INCIDENTE, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES DANÚBIO, JARDIM E STANGLER".
