Processo nº 70001275403

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

40224

Ano:

2004

Nro. processo:

70001275403

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGOS 5º, §§1º E 2º, 'A' E 'B', E 7º, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 8960/89.

Ementa Legislação:

TRATAM DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS DA TAXA JUDICIÁRIA.

Data Propositura:

10/07/2000

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

02/04/2001

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, VOTOU O DES. STANGLER PELO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. O RESULTADO, POIS, É O SEGUINTE: REJEITARAM O INCIDENTE, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES DANÚBIO, JARDIM E STANGLER".