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Adins - CUSTOS LEGIS - 2020

70 processos - Página 1 de 7
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
20/12/2020 CUSTOS LEGIS 70083579201 LEI MUNICIPAL Nº 763/2019 DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE. “OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO”.
15/10/2020 CUSTOS LEGIS 70084677426 LEI 12719/2020 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. “SUSPENDE A COBRANÇA DE TAXAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DE PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL POR TÁXI E DE AUTORIZATÁRIOS DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DURANTE O PERÍODO EM QUE VIGORAREM OS DECRETOS DE CALAMIDADE E AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E SUSPENDE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA DE TAXISTAS ATÉ JULHO DE 2021”,
24/09/2020 CUSTOS LEGIS 70084572858 LEI MUNICIPAL N.º 3883/2020, DE ENCRUZILHADA DO SUL "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, BEM COMO AOS DEMAIS SERVIDORES QUE ATUAM EM UNIDADES SANITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL CUJOS SETORES EM QUE TRABALHAM ESTEJAM VINCULADOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVIRUS), ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE PANDEMIA"
17/09/2020 CUSTOS LEGIS 70084531201 LEI Nº 3884/2020, DE 24 DE JULHO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL “INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORNONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
11/09/2020 CUSTOS LEGIS 70084512193 LEI 12718/2020 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. “ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE TESTES GRATUITOS PARA O DIAGNÓS_CO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PARA O ATENDIMENTO DOS GRUPOS POPULACIONAIS QUE ESPECIFICA”.
10/09/2020 CUSTOS LEGIS 70084505676 LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 13757/2011, EM SEU ARTIGO 10-A E ARTIGO 14. "DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MILITARES – FUNDOPREV/MILITAR –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
25/08/2020 CUSTOS LEGIS 70084464494 LEI Nº 3722/2020 "OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE AO CORONA VÍRUS – COVID-19."
24/08/2020 CUSTOS LEGIS 70084459999 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 230/2020 DO MUNICÍPIO DE ERECHIM. DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS A EMPRESAS QUE MANTÊM CONTRATOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, DURANTE A VIGÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL E/OU ESTADUAL QUE DECLARE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM ERECHIM, EM DECORRÊNCIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
21/08/2020 CUSTOS LEGIS 70084457605 LEI MUNICIPAL Nº 6829/2020. "SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DA LEI 5639/09, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO APARATO PUBLICITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS-RS, ENQUANTO PERDURAR O DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA Nº 06 DE 2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19)",
12/08/2020 CUSTOS LEGIS 70084437052 LEI MUNICIPAL Nº 072/1994 DO MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA. “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO MANOEL VIANA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, LETRA “E”, DO INCISO II, ARTIGO 151.