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Processo nº 70084833755

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
267
Ano:
2021
Nro. processo:
70084833755
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 8568/20
Ementa Legislação:
"INSTITUI O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Data Propositura:
10/12/2020
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
INDEFERIDA
Data de Julgamento:
11/06/2021
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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