Processo nº 70083579201

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

334

Ano:

2020

Nro. processo:

70083579201

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 763/2019 DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE.

Ementa Legislação:

“OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO”.

Data Propositura:

20/12/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

03/08/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALDIADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.