Processo nº 70084795731

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

164

Ano:

2021

Nro. processo:

70084795731

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 2340/2020 DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1852/08, DE 24 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

27/11/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

16/04/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.