Processo nº 70084824028

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

163

Ano:

2021

Nro. processo:

70084824028

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 4210/2021 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NA GUARDA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

07/12/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

16/04/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.