Processo nº 70084761717
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 130
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70084761717
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL
- Ementa Legislação:
- Data Propositura:
- 16/11/2020
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 12/03/2021
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Manifestações
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Embargos de Declaração | 70084993815 | MUNICIPIO DE MAMPITUBA | EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS | 19/04/2021 |
