Processo nº 70084829480

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

227

Ano:

2021

Nro. processo:

70084829480

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 4988/2020 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PAINÉIS COMO HORÁRIO DAS LINHAS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DAS PRINCIPAIS VIAS DA CIDADE DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

09/12/2020

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

16/04/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE.