Processo nº 70084855410

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

228

Ano:

2021

Nro. processo:

70084855410

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 5821/2017 E 3965/2002 AMBAS DO MUNICÍPIO DE BAGÉ – RS.

Ementa Legislação:

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 3.965, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRATA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU, ACRESCENTANDO OS §§ 1°, 2° E 3° AO ARTIGO 2°; ALTERANDO O CAPUT E DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, AMBOS DO ARTIGO 3°.; ACRESCENTANDO OS §§ 4° E 5° AO ARTIGO 4°.; E REVOGANDO EXPRESSAMENTE OS ARTIGOS 5°. E 6°., DA LEI MUNICIPAL N°. 3965 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002" E “ALTERA LEI DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU”, EM SEU ART. 4º, §§ 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL N. 3.965, DE 26/12/2002, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 3º DA LEI N. 5821/2017".

Data Propositura:

18/12/2020

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

17/11/2023

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.