Adins - INCIDENTE - 2001

3 processos - Página 1 de 1

Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
05/12/2001	INCIDENTE	70004188561	LEI Nº 832/97 DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL.	DETERMINA O PROCESSO ELEITORAL PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ELDORADO DO SUL.
21/03/2001	INCIDENTE	70006117915	ARTIGO 1º DA LEI Nº 1769/97 DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE.	"ART. 1º. O NÚMERO DE ALVARÁS DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DO COMÉRCIO DE ARTIGOS FUNERÁRIOS NÃO EXCEDERÁ, RESSALVADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS DE 01 (UM) PARA CADA 16.000 (DEZESSEIS MIL) HABITANTES DO MUNICÍPIO."
08/02/2001	INCIDENTE	70002210201	ART. 42, N, DA LEI ESTADUAL Nº 7672/82.	ART.42 - A RECEITA DO INSTITUTO SERÁ CONSTITUÍDA DE: (...) N) CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS PENSIONISTAS, CORRESPONDENTE A DOIS POR CENTO DA PENSÃO OU DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, PARA REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES E PARTICIPAÇÃO NA ASSISTÊNCIA MÉDICA;