Adins - INCIDENTE - 2001
3 processos - Página 1 de 1
Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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05/12/2001 | INCIDENTE | 70004188561 | LEI Nº 832/97 DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. | DETERMINA O PROCESSO ELEITORAL PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ELDORADO DO SUL. |
21/03/2001 | INCIDENTE | 70006117915 | ARTIGO 1º DA LEI Nº 1769/97 DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE. | "ART. 1º. O NÚMERO DE ALVARÁS DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DO COMÉRCIO DE ARTIGOS FUNERÁRIOS NÃO EXCEDERÁ, RESSALVADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS DE 01 (UM) PARA CADA 16.000 (DEZESSEIS MIL) HABITANTES DO MUNICÍPIO." |
08/02/2001 | INCIDENTE | 70002210201 | ART. 42, N, DA LEI ESTADUAL Nº 7672/82. | ART.42 - A RECEITA DO INSTITUTO SERÁ CONSTITUÍDA DE: (...) N) CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS PENSIONISTAS, CORRESPONDENTE A DOIS POR CENTO DA PENSÃO OU DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, PARA REAJUSTAMENTO DAS PENSÕES E PARTICIPAÇÃO NA ASSISTÊNCIA MÉDICA; |