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Processo nº 70002447894

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
3520
Ano:
2001
Nro. processo:
70002447894
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
ARTS. 62 E 63 DA LEI Nº 1159/90 DO MUNICÍPIO DE CERRO LARGO.
Ementa Legislação:
FIXAM O TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES LOCAIS.
Data Propositura:
04/04/2001
Liminar:
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
18/06/2001
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"ACOLHERAM O INCIDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI Nº 1159/90 DO MUNICÍPIO DE CERRO LARGO. UNÂNIME".

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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