Processo nº 70002647105

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3550

Ano:

2001

Nro. processo:

70002647105

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ART. 5º, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 8960/89.

Ementa Legislação:

ART. 5º - A BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA É O VALOR DA CAUSA. NOVA REDAÇÃO DADAS AOS §§ 1º E 2º PELO ART. 1º, I DA LEI Nº 9803, DE 30.12.92 (DOE 30.12.92). § 1º - (...) § 2º - NOS PROCESSOS DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E ADJUDICAÇÃO, O VALOR DA CAUSA, EXPRESSO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL E O SEU EQUIVALENTE EM QUANTIDADE DE UPF-RS, É A AVALIAÇÃO JUDICIAL OU AVALIAÇÃO PROCEDIDA: A) PELA FAZENDA PÚBICA ESTADUAL, QUANDO O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO FOR DE COMPETÊNCIA DO ESTADO; OU B) PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, QUANDO O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO FOR DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO;

Data Propositura:

15/05/2001

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

17/09/2001

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"JULGARAM PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ARTIGO 211 DO REGIMENTO INTERNO. UNÂNIME."