Processo nº 70002253441
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 3493
- Ano:
- 2001
- Nro. processo:
- 70002253441
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1116/93 DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA.
- Ementa Legislação:
- PREVÊ SOMENTE PARA O SEXO MASCULINO A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO AO CERTAME E ACESSO AO CARGO DE VIGILANTE.
- Data Propositura:
- 19/02/2001
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 07/05/2001
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "ACOLHERAM O INCIDENTE PARA PRONUNCIAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 2 A QUE ALUDE O ARTIGO 16 DA LEI Nº 1116/93, DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA. UNÂNIME".
