Processo nº 70006117915

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2677

Ano:

2003

Nro. processo:

70006117915

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ARTIGO 1º DA LEI Nº 1769/97 DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE.

Ementa Legislação:

"ART. 1º. O NÚMERO DE ALVARÁS DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DO COMÉRCIO DE ARTIGOS FUNERÁRIOS NÃO EXCEDERÁ, RESSALVADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS DE 01 (UM) PARA CADA 16.000 (DEZESSEIS MIL) HABITANTES DO MUNICÍPIO."

Data Propositura:

21/03/2001

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

02/06/2003

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO."