Processo nº 70003561610
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 11901
- Ano:
- 2001
- Nro. processo:
- 70003561610
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- INCIDENTE
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 5188/97 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.
- Ementa Legislação:
- INSTITUI PASSAGENS ESCOLARES AOS ESTUDANTES DE CURSOS PRÉ-VESTIBULAR.
- Data Propositura:
- 13/11/2001
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 07/04/2003
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E, À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 5188/97, DE 21.11.97, DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE."
