Processo nº 70084772623
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 232
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70084772623
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3890/2020 DE ENCRUZILHADA DO SUL
- Ementa Legislação:
- ESTABELECE MEDIDA ADMINISTRATIVA EMERGENCIAL E PROVISÓRIA PARA A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE NUMERAÇÃO COM FINS DE INSTALAÇÃO DE ÁGUA E DE LUZ/ENERGIA NAS HABITAÇÕES JÁ EXISTENTE NA ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI.
- Data Propositura:
- 19/11/2020
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.
- Data de Julgamento:
- 11/06/2021
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE. UNÂNIME.
