Adins - CUSTOS LEGIS - 2003

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
30/12/2003	CUSTOS LEGIS	70007948755	RESOLUÇÃO Nº 389/03 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL.	INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS, CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OBJETIVOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/12/2003	CUSTOS LEGIS	70007949688	ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 01/2001 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CHUÍ, COM A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 1/03, QUE ALTEROU O ART. 23, DA ANTIGA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E § 4º, DO ART. 11, DA NOVA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO CHUÍ.	PERMITEM A RECONDUÇÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL PELO PERÍODO SUBSEQÜENTE DE DOIS ANOS.
26/12/2003	CUSTOS LEGIS	70007940745	LEI MUNICIPAL Nº 9329/2003 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.	"INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONTITUIÇÃO FEDERAL."
22/12/2003	CUSTOS LEGIS	70007915937	SETOR 2 DA TABELA IV DO ARTIGO 97 E TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 02/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.	DISPÕE SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE PARA A EMISSÃO DE CONHECIMENTO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS.
22/12/2003	CUSTOS LEGIS	70007922362	LEI MUNICIPAL N.º 7059/2003 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 64 DA LEI Nº 5840/96 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.	DISCIPLINA OS DIAS DE ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS.
22/12/2003	CUSTOS LEGIS	70007910961	DECRETO ESTADUAL Nº 40847/01	"ALTERA O DECRETO Nº 34258/92, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS".
15/12/2003	CUSTOS LEGIS	70007846611	DECRETOS LEGISLATIVOS N.º 02-2000 E N.º 04-2000 DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA.	"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA" E "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA".
11/12/2003	CUSTOS LEGIS	70007833791	INCISO IX DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.	AUTORIZA O PREFEITO A AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE DEZ DIAS OU DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO.
10/12/2003	CUSTOS LEGIS	70007813140	LEI MUNICIPAL N° 3596/03 DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.	"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E DO CÁLCULO DO DÉBITO NOS CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU".
09/12/2003	CUSTOS LEGIS	70007795073	LEI MUNCIPAL Nº 2666/2003 DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.	"OS VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), FICAM CONGELADOS EM SEUS VALORES ATUAIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006."