Processo nº {'ementa_parecer_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 8.343/2018, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, QUE \x91REFORMULA O FINANCIAMENTO DA ARTE E CULTURA CAXIENSE (FINANCIARTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\x92. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE FOI OBJETO DE EMENDAS PARLAMENTARES. PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O PROJETO ORIGINAL. AUMENTO DE DESPESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10, 60, INCISO II, ALÍNEA \x91A\x92, 61, INCISO I, E 82, INCISOS III E VII, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ARTIGO 8º, \x91CAPUT\x92, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.', 'tpr_seq_s': '2', 'ementa_acordao_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 8.343/2018 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. NORMA QUE REGULAMENTA O FINANCIAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS (FINANCIARTE). PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO. EMENDAS LEGISLATIVAS. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ORIGINAL. INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUMENTO DE DESPESAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL VERIFICADAS. \r\n1. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO QUE RESULTOU NA PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.343/2018, A QUAL REGULAMENTA O FINANCIAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS (FINANCIARTE) NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n2. HIPÓTESE EM QUE AS EMENDAS PARLAMENTARES MODIFICARAM SUBSTANCIALMENTE O CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA APRESENTADA PELO PREFEITO, POR RETIRAREM DESSE AGENTE POLÍTICO A ATRIBUIÇÃO DE DELIBERAR A RESPEITO DAS ÁREAS QUE RECEBERÃO APOIO DO FINANCIARTE, ALÉM DE SUPRIMIREM A ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E FISCALIZAÇÃO (CASF) DE APONTAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO NOS VALORES DOS PROJETOS QUE RECEBERÃO APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO MUNICIPAL.\r\n3. AS EMENDAS MODIFICATIVAS, ALÉM DE CONTRARIAREM O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE PREVISTO NO ART. 19 DA CARTA ESTADUAL, IMPLICARAM INDEVIDA INGERÊNCIA DO ÓRGÃO LEGISLATIVO EM RELAÇÃO A ATRIBUIÇÕES EMINENTEMENTE EXECUTIVAS, RELACIONADAS À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CRISTALIZADO NO ART. 10, E DOS ARTS. 60, II, ALÍNEA \x91D\x92, E 82, III E VII, TODOS DA CE/89. \r\n4. A NORMA QUE IMPÕE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESTINAR UM VALOR DETERMINADO AO FINANCIARTE, INCLUÍDA NO PROJETO ORIGINAL MEDIANTE EMENDA PARLAMENTAR, ACABOU POR RESULTAR EM AUMENTO DE DESPESA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, INEXISTINDO, TAMPOUCO, A INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO. OFENSA AOS ARTS. 61, INC. I, 149, INCS. I, II E III, E 154, INC. II, TODOS DA CE/89.\r\n5. É VEDADO AO LEGISLADOR \x96 NO EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA \x96 ESTABELECER UM PERCENTUAL MÁXIMO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FINANCIARTE PARA ATENDER DETERMINADA FINALIDADE, PORQUANTO A MEDIDA REPRESENTA INGERÊNCIA EXTERNA QUE AFUNILA AS POSSIBILIDADES DE GERENCIAMENTO DAS DOTAÇÕES, A ATENTAR CONTRA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 10 DA CE/89).\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.', 'dt_julgamento_dt': datetime.datetime(2019, 4, 15, 0, 0), 'acordao_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. 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