Adins - CUSTOS LEGIS - 2018

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
30/10/2018 CUSTOS LEGIS 70079663464 INCISO IX DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 01/2018. ART. 31 – É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL (...) IX – AUTORIZAR O PREFEITO A AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 10 (DEZ) DIAS OU DO ESTADO POR MAIS DE 05 (CINCO) DIAS”; ARTIGO 1º É O SR. JORGE PIVOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JORGE/RS, AUTORIZADO A SE AFASTAR DO PAÍS PELO PRAZO DE 12 DOZE DIAS (DO DIA 02 À 13 DE NOVEMBRO DE 2018) PARA PARTICIPAR DE EVENTO ORGANIZADO PELA AMESNE E UCS, SEM O PAGAMENTO DE DIÁRIAS OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE DESPESA AO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE/RS.
29/10/2018 CUSTOS LEGIS 70079644753 LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2018, DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES "DISPENSA O PROFESSOR DETENTOR DE CARGO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO REFERENTE À SEGUNDA MATRÍCULA."
15/10/2018 CUSTOS LEGIS 70079464012 ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. “ARTIGO 37: FICA VEDADA, NO MUNICÍPIO, A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES, BONIFICAÇÕES OU PRÊMIOS AOS SERVIDORES A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO POR EXECUÇÃO DE TAREFA QUE CONSTITUA ATRIBUIÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES - PARÁGRAFO ÚNICO - A LEI ASSEGURARÁ, AO SERVIDOR QUE, POR UM QÜINQÜÊNIO COMPLETO, NÃO HOUVER INTERROMPIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO E REVELAR ASSIDUIDADE, LICENÇA-PRÊMIO DE TRÊS MESES, QUE PODERÁ SER GOZADA, CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO OU CONVERTIDA EM PECÚNIA. (EXPRESSÃO “OU CONVERTIDA EM PECÚNIA” DECLARADA INCONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS – ACÓRDÃO DE 19.11.90. ADIN Nº 590034336).
15/10/2018 CUSTOS LEGIS 70079470597 LEI MUNICIPAL Nº 833/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, PARA GESTÃO DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
11/10/2018 CUSTOS LEGIS 70079452488 LEI MUNICIPAL Nº 1345/2016 DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES. “ESTABELECE E REGULAMENTA ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
08/10/2018 CUSTOS LEGIS 70079394458 § 3º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15144/2018 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/10/2018 CUSTOS LEGIS 70079369138 LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE “DISPÕE SOBRE LIMITE DE PRAZO PARA CONTRATAR OU PRORROGAR PAGAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05/10/2018 CUSTOS LEGIS 70079368858 A LEI MUNICIPAL Nº 635/2018 DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE A PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
05/10/2018 CUSTOS LEGIS 70079368429
05/10/2018 CUSTOS LEGIS 70079368072 LEI MUNICIPAL Nº 3708/2018 DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA “DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE ‘MILHAGEM’ ORIUNDA DE PASSAGENS AÉREAS CUSTEADAS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”