Processo nº 70080089204

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

197

Ano:

2019

Nro. processo:

70080089204

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 15042/2017

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, SINDICATO, ENTIDADE OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.

Data Propositura:

06/12/2018

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

10/06/2019

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA. UNÂNIME.