Dados do processo

Nro. SUBJUR:

198

Ano:

2019

Nro. processo:

70080071657

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N° 636/2018 DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA E RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, OU QUE EXERÇAM CARGOS COMISSIONADOS, OU QUE PRESTEM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO MEDIANTE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data Propositura:

05/12/2018

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

10/06/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.