Processo nº 70080253024

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

132

Ano:

2019

Nro. processo:

70080253024

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR N.º 564/2018 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.

Ementa Legislação:

ACRESCE DISPOSITIVO ÀLEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.

Data Propositura:

19/12/2018

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

25/03/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.