Processo nº 70080252737

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

224

Ano:

2019

Nro. processo:

70080252737

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 556/2018 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELECEREM, AMPLIAREM SUA CAPACIDADE PRODUTIVA OU DESENVOLVEREM PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL”.

Data Propositura:

19/12/2018

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

12/08/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.