Adins - CUSTOS LEGIS - 2024
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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2024 | CUSTOS LEGIS | 5150933-50.2024.8.21.7000 | ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0080/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE. | "CRIA, ALTERA, AUMENTA, EXTINGUE NÚMERO DE CARGOS, EXTINGUE CARGOS E REENQUADRA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". |
| 04/06/2024 | CUSTOS LEGIS | 5143991-02.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 6777/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE. | "INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS COMO POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 07/05/2024 | CUSTOS LEGIS | 5135839-62.2024.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2024, DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE |
| 23/04/2024 | CUSTOS LEGIS | 5123376-88.2024.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 16088/2024 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 08/04/2024 | CUSTOS LEGIS | 5104838-59.2024.8.21.7000 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS - LEI Nº 0/1948 DE 20 DE MARÇO DE 1948 E RESOLUÇÃO N° 04/2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO. | RESOLUÇÃO N° 04/2016, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO - DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO". |
| 02/04/2024 | CUSTOS LEGIS | 5096625-64.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 2117/2023 DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA. | "É AUTORIZADO O PAGAMENTO DE FORMA COMPLEMENTAR AO VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS PARA ALCANCE DO PISO SALARIAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 07/03/2024 | CUSTOS LEGIS | 70085816072 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3/1995, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA | RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA ELENCADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 05.04.90, CRIA E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 27/02/2024 | CUSTOS LEGIS | 70085814739 | LEI MUNICIPAL Nº 11661/2023 DE LAJEADO | INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, NO MUNICÍPIO DE LAJEADO |
| 26/02/2024 | CUSTOS LEGIS | 70085805356 | LEI MUNICIPAL N.º 0073/2023. | INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE/RS - PDDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 09/02/2024 | CUSTOS LEGIS | 70085812477 | LEI MUNICIPAL Nº 6710/2023 DO MUNICÍPIO DE CANOAS. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE O SERVIÇO DE CORTE, PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES, PARA IMÓVEIS PARTICULARES, ONDE HAJA RISCO DE QUEDA E COMPROMETIMENTO DE REDE ELÉTRICA DE FAMÍLIAS E/OU PESSOAS DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS. |
