Adins - CUSTOS LEGIS - 2024
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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 23/08/2024 | CUSTOS LEGIS | 5238029-06.2024.8.21.7000 | DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11302/2022 | DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11302/2022 QUE TRATA DO INDULTO NATALINO |
| 10/07/2024 | CUSTOS LEGIS | 5185276-72.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 6940/2024 DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO. | "OBRIGATORIEDADE DE ADESIVAÇÃO E NUMERAÇÃO DE VEÍCULOS LOCADOS POR EMPRESAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO E SECRETARIAS MUNICIPAIS COM MEDIDAS ESPECÍFICAS DE VISIBILIDADE E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA PELOS CUSTOS DE ADESIVAÇÃO". |
| 10/07/2024 | CUSTOS LEGIS | 5185742-66.2024.8.21.7000 | LEI N° 4588/2024, DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 10 (DEZ) FISCAIS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 08/07/2024 | CUSTOS LEGIS | 5182127-68.2024.8.21.7000 | LEI-FW 2698/2002 DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. | INSTITUI A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM SEU ART. 3º - NAS CAUSAS JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE O MUNICÍPIO, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REVERTERÃO EM FAVOR DOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| 04/07/2024 | CUSTOS LEGIS | 5177577-30.2024.8.21.7000 | LEI Nº 1041/1990, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA | INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 03/07/2024 | CUSTOS LEGIS | 5176890-53.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 1740/2024 DO MUNICÍPIO DE ARARICÁ. | "ALTERA PARCIALMENTE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 25/08/2010 E ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI, A QUAL CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 20/06/2024 | CUSTOS LEGIS | 5160277-55.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 5269/2022, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. | "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO TAXA DE COLETA DE LIXO - TCL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N º 14.026/2020, QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 11.445/2007", EM SEUS ARTIGOS 7º, INCISO I, ALÍNEAS A E B, 8º, § 2º, 10, INCISO II, 11 E 15, § 2º, INCISO I. |
| 19/06/2024 | CUSTOS LEGIS | 5158085-52.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 4909/2015 DO MUNCÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. | "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS". |
| 12/06/2024 | CUSTOS LEGIS | 5150933-50.2024.8.21.7000 | ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0080/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE. | "CRIA, ALTERA, AUMENTA, EXTINGUE NÚMERO DE CARGOS, EXTINGUE CARGOS E REENQUADRA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". |
| 04/06/2024 | CUSTOS LEGIS | 5143991-02.2024.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 6777/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE. | "INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS COMO POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
