Processo nº 5375424-40.2024.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

370

Ano:

2025

Nro. processo:

5375424-40.2024.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR 94/2023 DO MUNICÍPIO DE BAGÉ E, SEU ARTIGO 11.

Ementa Legislação:

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 074, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, Nº 052, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, E Nº 038, DE 03 DE JANEIRO DE 2012; LEIS MUNICIPAIS Nº 2.294, DE 03 DE JULHO DE 1984, Nº 5.875, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, E Nº 5.310, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013"

Data Propositura:

17/12/2024

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

22/05/2025

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.