Processo nº 5374607-73.2024.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

264

Ano:

2025

Nro. processo:

5374607-73.2024.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 6838/2024 DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIAR ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE RECEBEREM RECURSOS DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, LINK QUE CONTENHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS MESMAS, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014 – MARCO REGULATÓRIO, ASSIM COMO NO DECRETO MUNICIPAL N.º 469/2017, PARA QUE DIVULGUEM EM SEUS SITES OU EM SUAS REDES SOCIAIS OFICIAIS".

Data Propositura:

17/12/2024

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: