Processo nº 5373051-36.2024.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

507

Ano:

2025

Nro. processo:

5373051-36.2024.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

DECRETO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA N° 503 /2024.

Ementa Legislação:

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º E AO ART. 9º DO DECRETO Nº 523, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023."

Data Propositura:

16/12/2024

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

09/04/2025

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

TESE DE JULGAMENTO: “1. A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO EM AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A PERDA DE OBJETO E ACONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO.”