Processo nº {'tipo': 'CUSTOS LEGIS', 'id': 'e07c4909-15e5-4f81-b0b2-bf3fd4751bcd', 'tipo_key': 'custos-legis', 'ano_s': '2005', 'ementa_acordao_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAQUIRANA. PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES ATÉ O QUARTO GRAU PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO. DISPOSITIVO INSERIDO MEDIANTE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. TEMA SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF (TEMA 29). RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\r\nEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO E EM ATENÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.392/RS, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI ADMITIDA, NO SENTIDO DE QUE \x93LEIS QUE TRATAM DOS CASOS DE VEDAÇÃO A NEPOTISMO NÃO SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO\x94, HÁ QUE REVER A DECISÃO PROFERIDA NESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA, NOS MOLDES DAQUELE JULGADO, RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA RELATIVAMENTE A DISPOSITIVO DE LEI QUE VERSE SOBRE PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO, INSERIDO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL MEDIANTE EMENDA PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO, PELO ENTENDIMENTO DE QUE LEIS COM ESSE CONTEÚDO NORMATIVO MATERIALIZAM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISTOS NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS QUAIS POSSUEM APLICABILIDADE IMEDIATA, DE FORMA QUE NEM SEQUER SERIA NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE LEI FORMAL PARA COIBIR O NEPOTISMO.\r\nEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 543-B DO CPC, JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.', 'dt_propositura_dt': datetime.datetime(2005, 12, 14, 0, 0), 'tipo_julgamento_s': 'I', 'julgamento': 'Improcedente', 'decisao_liminar_s': 'D', 'tpr_seq_s': '2', 'ementa_legislacao_txt_pt': 'PARÁGRAFO 2º- OS CARGOS EM COMISSÃO NÃO PODEM SER OCUPADOS POR CÔNJUGES COMPANHEIROS E PARENTES, CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, ATÉ O QUARTO GRAU:\r\nI- DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU TITULARES DE CARGOS QUE LHES SEJAM EQUIPARADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO. ', '_version_': 1876656229685657600, 'dt_julgamento_dt': datetime.datetime(2016, 3, 7, 0, 0), 'ies_seq_s': '9', 'pes_seq_s': '3132', 'ind_atualizou_minuta_s': 'S', 'nro_processo_s': '70013774682', 'relator_s': 'JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO', 'dt_entrada_dt': '2006-02-20T00:00:00Z', 'ind_julgamento_parecer_s': 'A', 'fase_atual_s': 'T', 'ano_processo_s': '2006', 'acordao_txt_pt': 'EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 543-B DO CPC, JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.', 'mate_seq_s': '105', 'descricao_txt_pt': 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70013774682, PROPOSTA POR ISAIS CASTILHOS PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA, EM FACE DO INCISO I DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 64A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INTRODUZIDO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/05, QUE DETERMINA A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PARENTES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, QUE LHE SEJAM EQUIPARADOS ATÉ O 4º GRAU POR CONSANGÜINIDADE OU AFINIDADE, EM CARGOS DE COMISSÃO. NEPOTISMO. 70018696351 - RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO', 'nivel_acesso_s': '1', 'resultado_liminar_txt_pt': '"ANTE O EXPOSTO, SUSPENDO A EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA, ATÉ O DEFINITIVO PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO." ', 'volumes_s': '01', 'ind_sigilo_s': 'O', 'pes_seq_usuario_s': '7563', 'ies_seq_representado_s': '9', 'ementa_parecer_txt_pt': 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO, PELA CORTE SUPREMA, DE QUE A MATÉRIA É DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA COINCIDENTE COM A DO RE N.º 570.392/RS. SOBRESTAMENTO DO EXAME DA INCONFORMIDADE, PARA DAR CUMPRIMENTO AO PRECONIZADO PELO ARTIGO 543-B, PARÁGRAFOS 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA QUE OBJETIVA IMPEDIR O NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JAQUIRANA, CONFERINDO CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO DO POSICIONAMENTO MINISTERIAL EXTERNADO EM PARECER ANTERIOR. PARECER PELA RETRATAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA, PARA VER RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.', 'legislacao_impugnada_txt_pt': 'INCISO I DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 64A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INTRODUZIDO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/05. ', 'numero_s': '2990', 'liminar': 'Deferida', 'status_s': 'E', 'dt_retorno_dt': '2016-03-02T00:00:00Z', 'tipo_inconst_s': 'C'}