LEI MUNICIPAL Nº 6776/2024, EM SEU ART. 2º, PARÁGRAFO II.
Ementa Legislação:
"ALTERA OS VALORES DAS TABELAS A E B, DO ANEXO VI DA LEI Nº 5.580, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CANOAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
23/12/2024
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA.
Data de Julgamento:
16/10/2025
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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