Processo nº 5366341-97.2024.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

372

Ano:

2025

Nro. processo:

5366341-97.2024.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 2265/2004 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, EM SEU ARTIGO 10, INCISO III.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DIRETA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

10/12/2024

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

31/08/2026

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

IV. DISPOSITIVO: 1. JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES, DO ARTIGO 10, INCISO III, DA LEI Nº 2.265/2004, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA.