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Processo nº 70080076748

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
207
Ano:
2019
Nro. processo:
70080076748
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI ESTADUAL Nº 15144/2018 - ARTIGO 28.
Ementa Legislação:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ARTIGO 28: “O ACERVO PATRIMONIAL IMOBILIÁRIO DO IPERGS FICA DESVINCULADO DO FAS/RS E É TRANSFERIDO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA FINS DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DO ENTE ESTADUAL, INCLUSIVE NO ÂMBITO DA LEI N.º 14.954, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016".
Data Propositura:
06/12/2018
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA.
Data de Julgamento:
30/09/2019
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
À UNANIMIDADE, PRELIMINARES REJEITADAS E, POR MAIORIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70084151844 UNIAO GAUCHA EM DEFESA DA PREV SOCIAL E PUBLICA UNIAO GAUCHA I) NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TENDO EM VISTA O AI 791.292/PE (TEMA 339/STF) E O ARE 748.371-RG/MT (TEMA 660/STF) E (II) NÃO ADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. 11/08/2020

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