Processo nº 70080076748

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

207

Ano:

2019

Nro. processo:

70080076748

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 15144/2018 - ARTIGO 28.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ARTIGO 28: “O ACERVO PATRIMONIAL IMOBILIÁRIO DO IPERGS FICA DESVINCULADO DO FAS/RS E É TRANSFERIDO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA FINS DE APROVEITAMENTO E GESTÃO DO ENTE ESTADUAL, INCLUSIVE NO ÂMBITO DA LEI N.º 14.954, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016".

Data Propositura:

06/12/2018

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

30/09/2019

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

À UNANIMIDADE, PRELIMINARES REJEITADAS E, POR MAIORIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.