Processo nº 70080223191

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

232

Ano:

2019

Nro. processo:

70080223191

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEIS MUNICIPAIS NºS 3309/1998, 4144/2003 E 4360/2006, TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA.

Ementa Legislação:

“DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE ADICIONAL”, “ALTERA LEI N.º 3309, DE 04 DE JUNHO DE 1998, QUE DEFINIU AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITO DE ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

18/12/2018

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

30/04/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.