Processo nº 70080072291

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

150

Ano:

2019

Nro. processo:

70080072291

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 614/2017 DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A LEI DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS E GARANTIA AO LIVRE EXERCÍCIO DO MOVIMENTO ESTUDANTIL NO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE/RS”.

Data Propositura:

05/12/2018

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

15/04/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.