Adins - INCIDENTE - 2020
6 processos - Página 1 de 1
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/2020 | INCIDENTE | 70084803121 | LEI Nº 1622/2014 | DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 12/11/2020 | INCIDENTE | 70084968338 | DECRETO Nº 54.853/2019 | "INSTITUI O PROGRAMA "REFAZ 2019" PARA REGULARIZAÇÃO DE ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA." |
| 22/10/2020 | INCIDENTE | 70083101030 | LEI ESTADUAL Nº 15232/2018 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS, A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA LEI N.º 12069/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS" EM SEU ARTIGO 10: NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS. |
| 13/09/2020 | INCIDENTE | 70084427327 | LEI COMPLEMENTAR Nº 13.259/09 | DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS SUSEPE , CRIADO PELA LEI Nº 9.228, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 04/09/2020 | INCIDENTE | 70084490457 | LEI Nº 3368/2003, DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMIMAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 01/01/2020 | INCIDENTE | 70083683219 | LEI 2562/16 DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. |
