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Adins - INCIDENTE - 2020

5 processos - Página 1 de 1
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
04/12/2020 INCIDENTE 70084803121 LEI Nº 1622/2014 DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12/11/2020 INCIDENTE 70084968338 DECRETO Nº 54.853/2019 "INSTITUI O PROGRAMA "REFAZ 2019" PARA REGULARIZAÇÃO DE ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA."
22/10/2020 INCIDENTE 70083101030 LEI ESTADUAL Nº 15232/2018 “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS, A REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS UTILIZADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DA LEI N.º 12069/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS" EM SEU ARTIGO 10: “NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS”.
13/09/2020 INCIDENTE 70084427327 LEI COMPLEMENTAR Nº 13.259/09 DISPÕE SOBRE O QUADRO ESPECIAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS – SUSEPE –, CRIADO PELA LEI Nº 9.228, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
04/09/2020 INCIDENTE 70084490457 LEI Nº 3368/2003, DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMIMAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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