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Processo nº 70083683219

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
341
Ano:
2020
Nro. processo:
70083683219
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI 2562/16 DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
Ementa Legislação:
Data Propositura:
01/01/2020
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
15/07/2022
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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