Processo nº 70084490457

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

619

Ano:

2020

Nro. processo:

70084490457

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3368/2003, DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA

Ementa Legislação:

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMIMAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Data Propositura:

04/09/2020

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

16/04/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.