Menu Mobile

Processo nº 70007915937

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2418
Ano:
2004
Nro. processo:
70007915937
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
SETOR 2 DA TABELA IV DO ARTIGO 97 E TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 02/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
Ementa Legislação:
DISPÕE SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE PARA A EMISSÃO DE CONHECIMENTO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS.
Data Propositura:
22/12/2003
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
26/12/2003: "DIANTE DE TUDO ISSO,INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PERSEGUIDA, DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA MENCIONADA LEI MUNICIPAL, NO QUE TANGE ÀS TABELAS ANEXAS E AO ARTIGO EM DESTAQUE. NOTIFIQUEM-SE E CITE-SE."
Data de Julgamento:
30/08/2004
Julgamento:
Parcialmente Procedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES.JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR DESEMBARGADOR ARMÍNIO, VENCIDOS O RELATOR E OS DESEMBARGADORES GASPAR, CACILDO, ARAKEN E VASCO, QUE JULGAVAM IMPROCEDENTE A AÇÃO."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70010117216 PARTIDO LIBERAL DE SANTA MARIA "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." 22/11/2004
Embargos de Declaração 70010117216 MUNICÍPIO DE SANTA MARIA "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." 22/11/2004

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.