Processo nº 70007922362

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2465

Ano:

2004

Nro. processo:

70007922362

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 7059/2003 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 64 DA LEI Nº 5840/96 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

Ementa Legislação:

DISCIPLINA OS DIAS DE ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCAIS.

Data Propositura:

22/12/2003

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

23/12/2003 - "..., ESTOU DEFERINDO A LIMINAR PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA DA LEI N.º 7059/03 DO MUNICÍPIO DE LAJEADO..."

Data de Julgamento:

19/04/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O DESEMBARGADOR STANGLER PEREIRA."