Processo nº 70007940745

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

6887

Ano:

2004

Nro. processo:

70007940745

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 9329/2003 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

"INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONTITUIÇÃO FEDERAL."

Data Propositura:

26/12/2003

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

30/12/2003: "INDEFIRO A SUSPENSÃO LIMINAR REQUERIDA". DECISÃO DO AR 70008115917(15/03/2004): "POR MAIORIA, DESPROVERAM O RECURSO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ARAKEN, GIACOMUZZI E VASCO."

Data de Julgamento:

07/06/2004

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR DANÚBIO, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROPONENTE."