Processo nº 70007833791
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2422
- Ano:
- 2004
- Nro. processo:
- 70007833791
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- INCISO IX DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
- Ementa Legislação:
- AUTORIZA O PREFEITO A AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE DEZ DIAS OU DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO.
- Data Propositura:
- 11/12/2003
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 15/12/2003: "SUSPENDO A EFICÁCIA DO INCISO IX, DO ARTIGO 34, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA".
- Data de Julgamento:
- 09/08/2004
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE."
