Processo nº 70007949688

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

5921

Ano:

2004

Nro. processo:

70007949688

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 01/2001 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CHUÍ, COM A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 1/03, QUE ALTEROU O ART. 23, DA ANTIGA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E § 4º, DO ART. 11, DA NOVA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO CHUÍ.

Ementa Legislação:

PERMITEM A RECONDUÇÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL PELO PERÍODO SUBSEQÜENTE DE DOIS ANOS.

Data Propositura:

29/12/2003

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

30/12/2003 - "ACOLHO O PLEITO CAUTELAR PARA SUSPENDER SUA EFICÁCIA". DECISÃO DO AGRAVO REGIMENTAL(16/02/2004)-"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL."

Data de Julgamento:

07/06/2004

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."